1. Âmbito e Objetivos

Esta política pretende dar a conhecer as regras gerais de tratamento dos dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares.

O Município da Lousã está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a sua exatidão, integridade e confidencialidade, garantir que o tratamento dos dados pessoais é licito, leal, transparente é limitado às finalidades autorizadas bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

2. Âmbito e Objetivos

O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município da Lousã, com morada na Rua Dr. João Santos, 3200-953, telefone: 239 990 370, email geral@cm-lousa.pt

3. O nosso compromisso

A Gestão de Topo da Câmara Municipal da Lousã (CM Lousã) enquadra a necessidade de cumprir com o RGPD garantindo o desenho e a incorporação de medidas na atividade quotidiana do Município para garantir a proteção dos dados pessoais recolhidos e tratados.

O compromisso com a segurança dos dados pessoais é defendido pelo Executivo do Município e será demonstrado por meio de políticas relevantes e pelo fornecimento de recursos apropriados para estabelecer e desenvolver as ferramentas de controlo consideradas eficazes para a proteção de dados e ainda medidas gerais de segurança de dados e informação.

Como parte do cumprimento destas obrigações legais, iremos proceder a implementação de um programa abrangente para inventariar, validar o uso que fazemos de dados pessoais e para confirmar a base legal dos processamentos.

Este compromisso é alicerçado numa Política de Privacidade permanentemente atualizada e em construção, que estará disponível em papel e em formato eletrónico, e será comunicada dentro da organização e a outros intervenientes relevantes e/ou interessados.

Também garantimos uma revisão sistemática do desempenho e da globalidade do programa de implementação em conformidade com o RGPD, revisão que será conduzida regularmente para garantir que os seus objetivos são alcançados e mantidos e que as questões relevantes são atempadamente identificadas e tratadas.

Quando apropriado ou legalmente necessário, será usada uma abordagem de avaliação do impacto dos tratamentos de dados que esteja de acordo com os requisitos e recomendações do RGPD e das práticas que foram consideradas melhores e mais relevantes.

Por outro lado, a gestão de risco de recolha e tratamento de dados pessoais ocorrerá emvários níveis dentro do Município da Lousã, incluindo, mas não se limitando a:

—Avaliação de riscos para os dados pessoais recolhidos e tratados;
—Avaliações regulares de risco de segurança de dados em áreas operacionais específicas;

Assim, são incentivados todos os trabalhadores, colaboradores e outros intervenientes relevantes e/ou interessados que sejam participantes nas atividades do município e nas atuações quotidianas destinadas a garantir o cumprimento do RGPD em todos os cursos de atuação e que cumpram os nossos objetivos de segurança de informação em geral e de dados pessoais em particular.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município da Lousã (utilizadores dos serviços municipais, trabalhadores, fornecedores, entidades parceiras, empresas) constitui um compromisso fundamental da Autarquia.

Os dados pessoais são essenciais para a prestação dos serviços, monitorização e melhoria da sua qualidade, para a gestão dos recursos humanos e para o cumprimento de obrigações legais.

O nosso compromisso é o de trabalhar continuamente para garantir os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento.

Caso pretenda, o titular dos dados (ou os pais, representantes ou tutores no caso de um titular menor ou incapaz), tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados, nos termos do disposto na legislação em vigor, mediante pedido por escrito dirigido para o Encarregado de Proteção de Dados.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município obedece aos seguintes
princípios fundamentais:

—Princípio da licitude
Os dados pessoais serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das condições previstas para a licitude, designadamente: quando for prestado consentimento pelo titular dos dados, quando o tratamento seja necessário para a execução e gestão de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, ou o prosseguimento de um interesse legítimo.

—Princípio da finalidade
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular.

—Princípio da transparência
Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissões a terceiros.

—Princípio da proporcionalidade e limitação da conservação
Apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário.

—Princípio da minimização
Apenas serão solicitados os dados estritamente necessários para a finalidade em causa e apenas terão acesso aos dados pessoais os trabalhadores cujas respetivas funções assim o exijam.

—Princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade
Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente proteção contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, proteção contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental, garantindo que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida.

—Princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito
Os serviços, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais.

4. O que são dados pessoais?

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular que a identifique ou a torne identificável (titular dos dados).

E considerada identificável, a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

5. O que são atividades de tratamento de dados pessoais?

As atividades de tratamento de dados pessoais são uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como: consulta, recolha, utilização, registo, organização, apagamento ou destruição, estruturação, comparação ou interconexão, conservação, recuperação, adaptação ou alteração, limitação, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.

6. Licitudes de tratamento

O Município da Lousã trata os dados pessoais no exercício de funções apenas com base nos seguintes fundamentos:

—Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com o município;

—Funções de interesse público ou autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;

—Cumprimento de obrigação jurídica: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, nomeadamente no fornecimento de dados as autoridades judiciais ou administrativas e fiscais;

—Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados;

—Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

—Consentimento: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita pela qual o titular dos dados aceita (mediante declaração ou ato positivo inequívoco) que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

7. Como são recolhidos os dados?

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, impressos, comunicação, queixa, participação, oralmente ou através de website.

Para cada finalidade são criadas pecas documentais solicitando apenas os dados pessoais estritamente necessários a sua concretização.

A forma como os dados pessoais são recolhidos, dependem do contexto da atividade municipal, assim como do cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município da Lousã.

Também recolhemos as informações que nos são fornecidas através de mensagens assim como o respetivo conteúdo (comentários, sugestões, elogios, criticas, queixas ou reclamações).

Deve ter em atenção que no caso de execução de contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no não cumprimento do contrato ou da finalidade prevista.

O titular de Dados Pessoais compromete-se a fornecer ao Município da Lousã informação rigorosa e completa e a notificar-nos de qualquer alteração a essas informações.

8. Finalidade de tratamento dos dados

Os dados pessoais serão unicamente recolhidos para finalidades especificas, explícitas e legítimas para a realização, registo e arquivo das atividades tais como: dar resposta aos pedidos, proceder 4 instruções dos processos, prestar informações, permitir o usufruto de infraestruturas, serviços e equipamentos do concelho e fins estatísticos, sendo solicitada para cada finalidade os dados estritamente necessários para a sua prossecução.

9. Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no Âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos:
—Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
—Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.
—Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;
—Todos os outras dados serão destruídos quando deixem de ser necessários para as finalidades com que foram recolhidos.

O período de conservação os dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município da Lousã a adotar as medidas de segurança necessárias.

10. Partilha de dados com terceiros

A informação pessoal poderá ser divulgada, no âmbito dos serviços prestados pelo Município da Lousã, a terceiros prestadores de serviços, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.

Os dados fornecidos serão, apenas, os necessários para a prestação do serviço em causa, ficando essas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a sua segurança, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins.

O Município da Lousã apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos a luz da lei de proteção de dados aplicável.

Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados as autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.

11. Categorias de destinatários dos dados

São destinatários dos dados pessoas pessoais que recolhemos:
—Os trabalhadores do município;
—Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;
—Entidades subcontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.
—Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;

12. Como pode retirar o consentimento?

Caso não pretenda o tratamento dos dados para os quais deu consentimento poderá retirá-lo a qualquer momento, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pelo Município da Lousã.

13. Medidas técnicas e organizativas de segurança

O Município da Lousã tem implementado uma politica de segurança com medidas técnicas, físicas, organizativas e de confidencialidade adequadas e necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito:
—Implementámos requisitos técnicos nas redes e sistemas de informação;
—Avaliamos regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas;
—Realizamos avaliações de risco para introdução de novas tecnologias;
—Definimos privilégios de acesso de cada trabalhador mediante as suas funções;
—Sensibilizamos e lecionamos formação aos trabalhadores e intervenientes
regularmente;
—Garantimos a segurança dos dados pessoais quando estes se encontrem em
suporte físico através do acesso limitado, com controlo e registo de acessos;
—Os nossos trabalhadores orientam-se por um manual de conduta;
—Avaliamos e selecionamos apenas subcontratantes que ofereçam garantias de
segurança e cumprimento do RGPD;
—Realizamos a encriptação e anonimização de dados sempre que possível.

Embora o Município assegure a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, alertamos que a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura não sendo possível garantir completamente a segurança da informação transmitida.

14. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da lei aplicável, aos titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:

—Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.

—Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.

—Direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

• Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

• Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

• Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o município;

• Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou

• Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário:

• Para o exercício de liberdade de expressão e de informação;
• Para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;

• Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

• Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;

• Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

—Direito a limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;

• Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• Se o município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do município prevalecem sobre os seus.

—Direito de oposição: este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando os seus dados sejam tratados por uma das seguintes razões: para prossecução dos nossos interesses legítimos, no exercício de funções de interesse público, para fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.

Neste caso, iremos pôr termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se pudermos demonstrar que temos motivos legítimos obrigatórios para o tratamento que se sobrepõem aos seus interesses ou estarmos a proceder ao tratamento dos seus dados no exercício ou defesa de um direito:

—Direito a retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento;

—Direito à portabilidade dos dados: se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento, em formato compatível entre sistemas;

—Direito de apresentar reclamações junto da CNPD: Caso discorde da utilização que fazemos dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.° 148, 3°, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt).

15. Como posso exercer os meus direitos?

O titular dos dados pode aceder ou solicitar 0 acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderão contactar-nos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através do email: dpo@cm- lousa.pt.

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, neste caso poderá ser cobrada uma taxa de acordo com o constante na Tabela de Taxas em vigor. As informações serão dadas por escrito no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

16. Avisos de Privacidade especificos

16.1 REDES SOCIAIS

O Município da Lousã não recolhe nem mantém dados pessoais provenientes das redes sociais.

O Município da Lousa utiliza a sua presença em redes sociais como forma de transmissão de informações, divulgação de atividades e outras mensagens sem destinatário específico.

No entanto, as várias plataformas sociais, disponibilizam canais diretos de contacto. Nestes casos, o Município da Lousã faz o tratamento de dados pessoais dos remetentes que, o contactaram durante o prazo estritamente necessário para a resolução das questões que Ihe estejam subjacentes, remetendo a segurança e privacidade dos dados para as respetivas plataformas sociais.

16.2 FINS PROMOCIONAIS / NEWSLETTERS

O Município da Lousã procede ao envio de material como newsletters, infomails, convites, cartas e folhetos com informação sobre as suas atividades, eventos, noticias, entre outros conteúdos promocionais através de e-mail e/ou correio postal.

Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento prestado no momento em que efetuou a adesão/inscrição recolhendo apenas os dados que são estritamente necessários de acordo com a modalidade de envio.

As suas informações são guardadas na nossa base de dados as quais são aplicadas medidas de segurança. Estas informações não são partilhadas com terceiros. Também não só usadas para tomadas de decisões automatizadas.

As suas informações serão guardadas até 4 retirada do seu consentimento ou solicitação de apagamento.

O consentimento pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, o Município da Lousã não poderá enviar-Ihe mais informações cujo tratamento seja baseado no consentimento.
Consulte a secção “Como pode retirar o consentimento?”

16.3 Eventos e Feiras
16.3.1. Como são recolhidos os dados pessoais?

Os dados pessoais são recolhidos através de impressos próprios, disponíveis em formato papel ou digital, em locais específicos designados de acordo com cada evento em particular e divulgados no material promocional. Para cada evento, é concebido um impresso específico de inscrição para que os dados recolhidos sejam os estritamente necessários à participação naquela atividade.

16.3.2. Finalidades do tratamento

Os dadas pessoais serão recolhidos para finalidades especificas, explicitas e legítimas da realização, registo e arquivo das atividades, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Dependendo do evento poderemos solicitar os dados para:
—Inscrição no evento organizado pelo Munícipio;
—Prestar informação personalizada;
—Assegurar a segurança da informação;
—Salvaguardar condições de estadia e viagens dos titulares dos dados;
—Cumprimento de obrigações legais:
—Cumprimento de condições contratuais.
—Envio de convites;
—Envio de informação sobre os eventos promovidos pelo Município;

16.3.3 Categorias de dados pessoais

Para responder às necessidades de organização das atividades, o Município da Lousã pode recolher e tratar os seguintes dados pessoais, sendo que em algumas categorias os dados são obrigatórios, noutros, facultativos com base da decisão voluntaria do titular de dados. Para mais esclarecimentos sobre a diferença entre estes tipos de dados, pode contactar-nos pelo email dpo@cm-lousa.pt

—Dados de identificação e de contacto: nome, data de nascimento ou idade, sexo, nacionalidade, morada, numero de telefone, endereço eletrónico, tipo, número do documento de identificação, profissão, tarefas profissionais, entidade onde trabalha, fotografia, entre outros; bem como os dados dos pais representantes legais no caso de menores de 13 anos);

—Dados relativos a condições de saúde fornecidos por iniciativa dos próprios para melhores condições da atividade, viagem, estadia, alimentação, etc;

—Dados de atividades: sons e imagens captados em atividade (por exemplo: fotografias e vídeos) com registo da presença, atribuição e receção prémios, divulgação entre outros;

—Outros dados: outros dados relacionados com as atividades desenvolvidos.

Em nenhuma situação será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou politicas, filiação partidária ou sindical, religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos a vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Deve ter em atenção que no caso de execução de contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no impedimento da participação no evento ou atividade.

Categorias de destinatários dos dados são destinatários dos dados pessoais que recolhemos:
—Os trabalhadores do Município;
—Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;
—Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
—Alguns dados poderão ser partilhados com entidades subcontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades, e dependendo do evento, nomeadamente:
• Seguradoras que fornecem seguros necessário para a atividade;
• Entidades que elaboram e comercializam publicações dos eventos;
• Unidades hoteleiras e empresas de viagem;
• Empresa de segurança do evento;
• Empresa de contabilidade;
• Entidades coorganizadoras.

Todos os destinatários de dados estado obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins. Todos os tratamentos de dados pessoais levados a cabo por estas entidades sê-lo-ão no estrito cumprimento de instruções documentadas.

Os dados pessoais poderão ser disponibilizados as autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.
Não transmitimos, vendemos ou trocamos os dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.

16.3.4. Tempo de conservação dos dados pessoais

Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário de acordo com o âmbito da finalidade para a qual foram recolhidos:
—Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de procedimento;
—Para a finalidade de promoção e publicidade, os dados serão conservados até revogação documentada do consentimento;
—Para todos os outros casos mantemos os registos por seis meses.

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse publico, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo se o município adotar as medidas de segurança necessárias à aplicação dos requisitos legais.

16.4 POLITICA DE COOKIES

O Município da Lousã, adiante designado como CML, assume o compromisso de garantir a proteção de todos os dados pessoais que Ihe sejam disponibilizados. Neste sentido foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados, contra qualquer forma de tratamento ilícito. Caso não concorde com os termos abaixo não devera aceder, visualizar ou inserir dados.

Todos os conteúdos e informação disponibilizada pertencem exclusivamente à CML. É proibida qualquer cópia, reprodução, modificação ou publicação do conteúdo deste site.

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais pela CML, recolhidos através do seu site, eventos, ações comerciais e promocionais.

—Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são recolhidos com as finalidades que se seguem:

• Melhoria ou personalização dos nossos serviços;

• Realização de eventos;

• Envio de newsletters e outras ações promocionais. Os clientes podem cancelar a sua subscrição ao serviço de newsletter por e-mail, clicando no link da newsletter que enviamos por e-mail;

—Dados pessoais recolhidos
Os dados recolhidas limitam-se ao nome, numero de telefone e e-mail, sendo utilizados para as finalidades previstas nesta politica, podendo ser obtidos através de:

• Formulários no site

• Formulários em “Landing pages”

• Recolha presencial

—Período de Conservação
Os dados pessoais recolhidos serão mantidos enquanto houver consentimento do titular para as finalidades previstas no ponto 1 e/ou enquanto a CML mantiver atividades promocionais.

—Partilha de dados pessoais

No envio de newsletters, a CML poderão recorrer a empresas terceiras para o envio das suas newsletters ou outras comunicações promocionais por e-mail. A estas empresas apenas serão cedidos os dados estritamente necessários (nome, empresa e e-mail) sendo-lhes proibido a utilização com qualquer outro propósito.

—Direitos dos titulares

Para aceder, corrigir, adicionar, atualizar, apagar ou alterar o consentimento das comunicações, o titular deverão contactar a CML através do e-mail: newsletter@cm-lousa.pt, utilizando o e-mail com que foi feita a subscrição. Tais pedidos serão tratados com a maior brevidade possível.

Poderá também utilizar esta forma de contacto para qualquer esclarecimento ou sugestão acerca desta política.

—Para assuntos específicos relacionados com a Política de Privacidade e RGPD contactar através do e-mail dpo@cm-lousa.pt

—Alteração da Política

A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração ou revisão, sem aviso prévio. Sempre que o fizermos, será divulgada a data da Ultima atualização, no rodapé desta página. Os subscritores serão também informados nas newsletters enviadas.

16.4.1. Hiperligações (Links)

O site www.cm-lousa.pt contém hiperligações (links) para outros sítios eletrónicos (sites).
Recomenda-se aos leitores do site www.cm-lousa.pt que, quando acedam a outros sítios eletrónicos, consultem as paginas que, dentro desses sites, se refiram às suas políticas de privacidade. Este documento refere-se apenas 4 política de privacidade aplicável ao site www.cm-lousa.pt

16. Tem alguma dúvida?

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelo email dpo@cm-lousa.pt

18. Alterações à política de privacidade e tratamento de dados

O Município da Lousã poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade a qualquer momento pelo que deverá rever periodicamente este documento para se manter atualizado.